Declaração dos Direitos dos Animais

Animais tem direitos mesmo que as leis permitam sua exploração porque as leis humanas estão sujeitas aos interesses do legislador. As leis estão sujeitas ao espírito do tempo, à moral da época, aos limites geográficos, à cultura de cada povo e ao seu prazo de vigência. Isso resulta que o que muitas vezes está na lei contraria o que parece ser razoável ou justo. Conclui-se então que muitas vezes a legislação não goza de legitimidade. Como diziam os romanos “non omne quod licet honestum est” (nem tudo o que é legal é honesto).

Animais devem gozar de direitos universais, embora nenhuma sociedade humana assim o reconheça. Esse é um direito que deve ser amplamente difundido e reconhecido, contrapondo relativismos culturais e concepções religiosas.


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Declaração dos direitos dos animais

A Declaração Universal dos Direitos Animais é uma proposta para diploma legal internacional, levado por ativistas da causa pela defesa dos direitos animais à UNESCO em 15 de Outubro de 1978, em Paris,1 e que visa criar parâmetros jurídicos para os países membros da Organização das Nações Unidas, sobre os direitos animais.

Em seus artigos a proposta de Declaração prescreve, principalmente, que:

  • Todos os animais são sujeitos de direitos e estes devem ser preservados;

  • O conhecimento e ações do homem devem estar a serviço dos direitos animais;

  • Os animais não podem sofrer maus-tratos;

  • Animais destinados ao convívio e serviço do homem devem receber tratamentos dignos;

  • Experimentações científicas em animais devem ser coibidas e substituídas;

  • A morte de um animal sem necessidade é biocídio; de vários de uma mesma espécie, genocídio;

  • Animais destinados ao abate devem sê-lo sem sofrer ansiedade e nem dor.