11/11/1993  às 08:18:23

Lei N.º 8730, de 10 de novembro de 1993

Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. DOU 11/11/93