Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Resolução n° 1083, de 10 de junho de 2015.

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Altera a Resolução CFMV nº 1022, de 27 de fevereiro de 2013.

Resolução Nº 1022, de 27 de Fevereiro de 2013

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Dispõe sobre a isenção de pagamento de anuidades para os casos que especifica e dá outras providências.