Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Consulta Pública nº 1 de 2017

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As sugestões podem ser encaminhadas com o assunto "Maus tratos e crueldade”, até o dia 3 de fevereiro de 2017, pelo e-mail: consultapublica@cfmv.gov.br ou para o endereço do CFMV: SIA Trecho 6, lt.130 e 140, Brasília-DF, CEP 71205-060.

Consulta Pública n° 1, de 2 de dezembro de 2016

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Regulamentar a atuação do médico veterinário e do zootecnista como RT na Aquicultura. Os interessados devem acessar o texto da proposta, e encaminhar as recomendações até dia 5 de março (90 dias) para o e-mail consultapublica@cfmv.gov.br.

Consulta Pública nº 2 de 20 de junho de 2017

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Proposta de Resolução que “Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica em estabelecimentos que criem ou utilizem animais em atividades de pesquisa ou ensino”.