Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Consulta Pública nº 1 de 2017

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Submete a consulta pública a proposta de Resolução que "Conceitua crueldade e maus-tratos, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas em relação a maus-tratos contra animais vertebrados e dá outras providências".

Consulta Pública n° 1, de 2 de dezembro de 2016

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Submete a consulta pública a proposta de Resolução que “Dispõe sobre procedimentos para registro e Anotação de Responsabilidade Técnica de profissionais e de estabelecimentos de cultivo e manutenção de organismos aquáticos”.