Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Decreto N.º 38983, de 06 de abril de 1956

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Proíbe a importação de reprodutores zebuínos, bubalino e outros animais domésticos em todo o território Nacional. DOU 06/04/56

Decreto N.º 30691, de 29 de março de 1952

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Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. DOU 07/07/52

Decreto N.º 27932, de 28 de março de 1950

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Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de Defesa sanitária animal. DOU Março/1950

Decreto N.º 24548, de 03 de julho de 1934

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Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. DOU Julho/1934

Decreto N.º 20931, de 11 de janeiro de 1932

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Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas. DOU 15/01/32

PORTARIA Nº 2.648, DE 31 DE AGOSTO DE 2004

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Altera o artigo 1º da Portaria no 1.606, 01 de junho de 2004.

Decreto-Lei N.º 2188, de 26 de dezembro de 1984

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Institui a gratificação de incentivo à atividade Médico-Veterinária no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Decreto-Lei N.º 2114, de 23 de abril de 1984

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Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médica na Previdência Social, e dá outras Providências.

Decreto-Lei N.º 1883, de 02 de setembro de 1981

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Dispõe sobre a Concessão de Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade aos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, e dá outras Providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426, DE 11 DE JULHO DE 2008

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Proíbe o tratamento de leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.