Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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PORTARIA N.º 23, DE 20 DE JANEIRO DE 1976

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Aprova as Normas para a Profilaxia da Brucelose Animal.

PORTARIA Nº 22, DE 13 DE JANEIRO DE 1995

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Aprova o modelo anexo da Guia de Trânsito Animal (GTA).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002

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Estabelecer as diretrizes, os requisitos, os critérios e os parâmetros para o credenciamento de entidades certificadoras junto ao Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 15 DE AGOSTO DE 2005

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Aprovar os PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO SANITÁRIO DE ESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 31 DE JULHO DE 2000

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Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Almôndega, de Apresuntado, de Fiambre, de Hamburguer, de Kibe, de Presunto Cozido e de Presunto

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002

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Aprovar as Normas a serem cumpridas para a Certificação de Granjas de Reprodutores Suídeos

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 18, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002

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Aprovar as Normas a serem adotadas, visando incrementar a vigilância epidemiológica para detecção de Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis - EET - em Ruminantes

Resolução - RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000

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Aprovar as Normas Gerais para funcionamento de Empresas Especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16, DE 13 DE JULHO DE 2006

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Incorporar ao ordenamento jurídico nacional a Decisão MERCOSUL/CMC/DEC n 25/05, de 8 de dezembro de 2005, do Conselho do Mercado Comum, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa, conforme Anexo a esta Instrução Normativa.

PORTARIA Nº 14, DE 15 DE MARÇO DE 2002

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Instituir o Comitê Científico Consultivo em Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis - CEET, cujas atribuições incluirão: dar subsídeos técnicos-científicos ao Departamento de Defesa Animal-DDA; emitir pareceres técnicos; elaborar propostas que visem m