Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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PORTARIA Nº 06, 20 DE JANEIRO DE 1993

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Estabelece a obrigatoriedade da aprovação junto ao órgão de inspeção de produtos de origem animal, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e da Reforma Agrária, das etiquetas, selos-lacre e sinetes metálicos a serem usados por estabelecimentos de

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008

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Aprova as normas técnicas para a fiscalização da produção, controle, comercialização, modo de utilização de produtos de uso veterinário destinados a diagnosticar doenças dos animais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 04, DE 04 DE MARÇO DE 2002

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Para a obtenção do registro de jardins zoológicos públicos ou privados, consoante com o disposto no Art. 2º da lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1.983, deverá ser cumprido o disposto nesta Instrução Normativa

RESOLUÇÃO N.º 02, DE 19 DE JUNHO DE 2001

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Submeter à Consulta Pública o Regulamento Técnico de Procedimentos para Comprovação de Segurança de Uso e Registro de Produtos de Origem Animal com Alegação de Propriedades Funcionais na Rotulagem, em conformidade ao Anexo desta Resolução

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003

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Institui Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Medicina Veterinária.

Instrução Normativa Nº 1, de 13 de Fevereiro de 2003

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Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES E INDUSTRIALIZADORES DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS e o ROTEIRO DE INSPEÇÃO

RESOLUÇÃO N.º 01, DE 19 DE JUNHO DE 2001

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Submeter à Consulta Pública a presente Resolução que uniformiza os procedimentos na análise e aprovação por parte do Serviço dos memoriais descritivos dos processos de elaboração e dos rótulos do mel e demais produtos apícolas com adições, em conformidade

Despacho

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Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Zootecnia, conforme consta do Processo n. 23001.000206/2004-67

TRATADO DE ASSUNÇÃO - 26 de Março de 1991

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A livre circulação de bens de serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente.

Consulta Pública nº 1 de 2017

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As sugestões podem ser encaminhadas com o assunto "Maus tratos e crueldade”, até o dia 3 de fevereiro de 2017, pelo e-mail: consultapublica@cfmv.gov.br ou para o endereço do CFMV: SIA Trecho 6, lt.130 e 140, Brasília-DF, CEP 71205-060.