Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 10, DE 27 DE MARÇO DE 2001

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Proibir a importação, a produção, a comercialização e o uso de substancias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante, ou mesmo outras dotadas dessas atividades, mas desprovidas de caráter hormonal, para fins de crescimento e ganho de peso em bov

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 30 DE MARÇO DE 2007

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Aprovar os Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes em Carne (Bovina, Aves, Suína e Eqüina), Leite, Mel, Ovos e Pescado do exercício de 2007

RESOLUÇÃO N.º 09, DE 22 DE MAIO DE 2003

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Aprovar o Manual de Auditoria do Serviço de Inspeção de Produto de Origem Animal - SIPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 6, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008

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Aprova as Diretrizes para Execução do Sistema de Vigilância Veterinária na Zona de Alta Vigilância de Febre Aftosa (ZAV) Implantada na Região de Fronteira entre Mato Grosso do Sul e República do Paraguai.

PORTARIA Nº 06, 20 DE JANEIRO DE 1993

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Estabelece a obrigatoriedade da aprovação junto ao órgão de inspeção de produtos de origem animal, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e da Reforma Agrária, das etiquetas, selos-lacre e sinetes metálicos a serem usados por estabelecimentos de

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008

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Aprova as normas técnicas para a fiscalização da produção, controle, comercialização, modo de utilização de produtos de uso veterinário destinados a diagnosticar doenças dos animais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 04, DE 04 DE MARÇO DE 2002

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Para a obtenção do registro de jardins zoológicos públicos ou privados, consoante com o disposto no Art. 2º da lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1.983, deverá ser cumprido o disposto nesta Instrução Normativa

RESOLUÇÃO N.º 02, DE 19 DE JUNHO DE 2001

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Submeter à Consulta Pública o Regulamento Técnico de Procedimentos para Comprovação de Segurança de Uso e Registro de Produtos de Origem Animal com Alegação de Propriedades Funcionais na Rotulagem, em conformidade ao Anexo desta Resolução

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003

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Institui Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Medicina Veterinária.

Instrução Normativa Nº 1, de 13 de Fevereiro de 2003

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Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES E INDUSTRIALIZADORES DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS e o ROTEIRO DE INSPEÇÃO