Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Lei N.º 4375, de 17 de agosto de 1964

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Lei do Serviço Militar.

Lei N.º 1283, de 18 de dezembro de 1950

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Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal. DOU 19/12/50

Lei N.º 1052, de 09 de janeiro de 1950

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Cria no Ministério da Agricultura uma Inspetoria de Defesa Sanitária Animal. DOU 10/01/50

Lei N.º 569, de 21 de dezembro de 1948

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Estabelece medidas de Defesa sanitária animal, e dá outras providências. DOU 23/12/48

Lei N.º 9945, de 27 de janeiro de 2006 - Porto Alegre

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Institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Porto Alegre e dá outras providências. DOPA 30/01/2006

Lei DF N.º 3597, de 29 de abril de 2005

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Dispõe sobre a comprovação do registro na respectiva entidade de fiscalização profissional, para investidura em cargos, empregos ou funções na Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, dos Poderes Executivo e Legislativo do Distri

Medida Provisória N.º 2.048-31, de 23 de novembro de 2000

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Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Aprova renovação do registro de Título de Especialista

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Aprova renovação do registro de Título de Especialista

Resolução 1159, de 23 de junho de 2017

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Homologa a Reformulação Orçamentária, referente ao exercício de 2017 do Conselho Regional de Medicina Veterinária que especifica.

Resolução Nº 1158, de 23 de junho de 2017

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Altera as Resoluções CFMV nº 672, de 16 de setembro de 2000, nº 683, de 16 de março de 2001, 962, de 27 de agosto de 2010, e nº 1041, de 13 de dezembro de 2013.