Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Portaria Nº 76, 21 de dezembro de 2011.

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Fixa valores das diárias nacionais e internacionais pagas pelo CFMV, disciplina os procedimentos administrativos e dá outras providências.

Portaria Nº 76, de 9 de novembro de 2010

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Disciplina o pagamento de Gratificação de Presença (jeton) paga pelo CFMV e dá outras providências.

Portaria Nº 73, de 30 de novembro de 2011.

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Estabelece as atribuições do Assessor da Presidência 03 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Portaria Nº 72, de 28 de setembro de 2010

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Estabelece as atribuições da Assessoria Parlamentar do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Portaria nº 66 de 30 de outubro de 2001

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Normativa o sistema de suprimento de fundos na autarquia

Portaria Nº 65, de 30 de dezembro de 2014.

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Define atribuição do Assessor Executivo da Presidência.

Portaria Nº 63, de 23 de setembro de 2009.

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Promove a implantação de Normas e Políticas de Segurança para uso de rede sem fio no âmbito do CFMV e dá outras providências.

Portaria n° 62, de 11 de setembro de 2012

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Dispõe sobre o uso de uniforme pelos servidores do CFMV.

Portaria nº 61 de 17 de dezembro de 2014

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Altera os Anexos 1 e 2 da Portaria n° 41/2013 e Anexo Único da Portaria nº 42/2013.

Portaria Nº 060, de 1º de dezembro de 2014.

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Delega à Líder da Agead a competência para assinar autorização de Fornecimentos de Gêneros Alimentícios da Autarquia.