Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Lei N.º 7173, de 14 de dezembro de 1983

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Dispõe sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras Providências. DOU 15/12/83

Lei N.º 6885, de 09 de dezembro de 1980

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Dispõe sobre a Inscrição de Médicos Veterinários Militares nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. DOU 11/12/80

Lei N.º 6839, de 30 de outubro de 1980

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Dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões. DOU 03/11/80

Lei N.º 6681, de 16 de agosto de 1979

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Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências. DOU 07/10/77

LEI N.º 6.446, DE 05 DE OUTUBRO DE 1977

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Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias do Sêmen destinado à Inseminação Artificial em Animais Domésticos, e dá outras Providências.

Lei N.º 6198, de 26 de dezembro de 1974

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Regulamentada pelo Decreto nº 76.986, de 06/01/1976Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos à Alimentação Animal, e dá outras Providências. DOU 27/12/74

Lei N.º 5550, de 04 de dezembro de 1968

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Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista. DOU 05/12/68

Lei N.º 5517, de 23 de outubro de 1968

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Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. DOU 25/10/68.

Lei N.º 5292, de 08 de junho de 1967

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Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Lei N.º 4950, de 22 de abril de 1966

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Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química,Arquitetura, Agronomia e Veterinária. DOU 22/04/66