Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Resolução n° 1182, de 11 de novembro de 2017

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Aprova e homologa as Propostas Orçamentárias para o exercício de 2017 dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

Portaria nº 126 de 26 de dezembro de 2007

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Estabelece normas para movimentação de bens patrimoniais do CFMV

Portaria nº 114 de 14 de dezembro de 2004

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Proíbe o fornecimento de cópia de documento, endereço, e-mail e telefone de funcionários, diretores e conselheiros efetivos e suplentes do Sistema CFMV/CRMVs, salvo pedido por escrito e, expressamente autorizado pelo Presidente.

Portaria conjunta Nº 095, de 23 de dezembro de 2009

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Disciplina a utilização e o controle dos veículos do CFMV.

Portaria nº 93 de 26 de dezembro de 2006

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Promove a implantação de Normas e Política de Segurança no âmbito do CFMV, utilização de acesso aos serviços de tecnologia da informação, envolvendo intranet; internet; extranet; e-mails; hardwares e softwares.

Portaria nº 89 de 26 de dezembro de 2006

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Institui o contracheque eletrônico

Portaria Nº 86, 31 de dezembro de 2010.

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Normatiza a emissão de passagens aéreas emitidas às expensas do CFMV, devolução de cartões de embarque e dá outras providências.

Portaria Nº 086, de 27 de novembro de 2009

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Dispõe sobre a apresentação de Atestados Médicos para fins de abono de falta

Portaria Nº 080, de 05 de dezembro de 2008

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Dispõe sobre a lotação e movimentação de pessoal no âmbito das Unidades Administrativas do CFMV e dá outras providências

Portaria Nº 77, 21 de dezembro de 2011.

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Dispõe sobre a jornada de trabalha de Gestores e substitutos, estes quando no exercício da titularidade da Unidade, e dá outras providências