Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs.

 

 
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Lei N.º 10519, de 17 de julho de 2002

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Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da Defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. DOU 18/07/02

Lei N.º 9712, de 20 de novembro de 1998

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Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à Defesa agropecuária. DOU 22/11/98

Lei N.º 9605, de 12 de fevereiro de 1998

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Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. DOU 13/2/1998

Lei N.º 9436, de 05 de fevereiro de 1997

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Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Lei N.º 9237, de 22 de dezembro de 1995

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Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. DOU 26/12/95

Lei N.º 8730, de 10 de novembro de 1993

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Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. DOU 11/11/93

Lei N.º 8670, de 30 de junho de 1993

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Dispõe sobre a Criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras Providências. DOU 01/07/93

Lei N.º 8171, de 17 de janeiro de 1991

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Dispõe sobre a Política Agrícola. DOU 18/01/91 - Ret. em 12/03/91

Lei N.º 7889, de 23 de novembro de 1989

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Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. DOU 24/11/89

Lei N.º 7519, de 14 de julho de 1986

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Dispõe, no Âmbito do Distrito Federal, sobre Microempresa, Isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras Providências. DOU 15/07/86