Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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PORTARIA Nº 304, DE 22 DE ABRIL DE 1996

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Dispõe sobre o comércio de carne resfriada e embalada.

PORTARIA Nº 301, DE 19 DE ABRIL DE 1996

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Aprovar as normas complementares anexas, elaboradas pela Secretaria de Defesa Agropecuária, a serem observadas pelos estabelecimentos que fabriquem e ou comerciem produtos de uso veterinário.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 214, DE 27 DE ABRIL DE 2001

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Conceder à Associação Brasileira dos Criadores de Bovinos da Raça Wagyu, com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, inscrita neste Ministério sob o número 61, na categoria Entidade de Âmbito Nacional, autorização para efetuar os trabalhos

PORTARIA Nº 176, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005

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Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa Interministerial anexo, que aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, AVALIAÇÃO, REG

PORTARIA Nº 165, DE 3 DE ABRIL DE 2002

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Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa, com seus anexos, que aprova o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DE BOAS PRÁTICAS DE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004

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Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS E DAS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DOS SUPLEMENTOS DESTINADOS A BOVINOS

PORTARIA Nº 135, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996

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Estende a aplicação do programa de DISTRIBUIÇÃO DE CARNES BOVINA, BUBALINA, SUÍNA, OVINA E CAPRINA aos municípios

PORTARIA Nº 121, 29 DE MARÇO DE 1993

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Aprova as Normas para o Combate à Febre Aftosa.

PORTARIA Nº 100, DE 7 DE MARÇO DE 2002

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Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa e seu anexo que aprova o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE FIXAÇÃO DE PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE ALIMENTOS PAR

PORTARIA Nº 90, DE 15 DE JULHO DE 1996

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Institui a obrigatoriedade da afixação de etiquetas-lacre de segurança nos cortes primários (quartos de carcaça) e cortes secundários do traseiro de bovinos e bubalinos.