Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004

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Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ADITIVOS PARA PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL, segundo as boas práticas de fabricação, contendo os procedimentos sobre avaliação da segurança de uso, registro e comercialização, constante dos anexos desta Instr

PORTARIA Nº 12, DE 04 DE MARÇO DE 2002

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Submeter à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa e seu anexo que aprova as normas técnicas de vigilância para as doenças de Newcastle e Influenza Aviária e de co

ATO Nº 11, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007

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Tem cumprimento ao disposto no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprovou o Regulamento de Fiscalização de Produtos de uso Veterinários e dos Estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, a Coordenação de Fiscalização de Produtos Veterinári

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, DE 10 DE JANEIRO DE 2007

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Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influencia de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de i

PORTARIA N.º 11, DE 16 DE MARÇO DE 2001

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Dispõe sobre concessão de bolsas de estudo de pós-graduação strictu sensu aos graduandos que obtiverem nota máxima no Exame Nacional de Cursos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2004

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Estabelecer as normas de habilitação de médicos veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento do Pro

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 10, DE 27 DE MARÇO DE 2001

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Proibir a importação, a produção, a comercialização e o uso de substancias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante, ou mesmo outras dotadas dessas atividades, mas desprovidas de caráter hormonal, para fins de crescimento e ganho de peso em bov

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 30 DE MARÇO DE 2007

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Aprovar os Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes em Carne (Bovina, Aves, Suína e Eqüina), Leite, Mel, Ovos e Pescado do exercício de 2007

RESOLUÇÃO N.º 09, DE 22 DE MAIO DE 2003

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Aprovar o Manual de Auditoria do Serviço de Inspeção de Produto de Origem Animal - SIPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 6, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008

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Aprova as Diretrizes para Execução do Sistema de Vigilância Veterinária na Zona de Alta Vigilância de Febre Aftosa (ZAV) Implantada na Região de Fronteira entre Mato Grosso do Sul e República do Paraguai.