Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Lei N.º 6198, de 26 de dezembro de 1974

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Regulamentada pelo Decreto nº 76.986, de 06/01/1976Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos à Alimentação Animal, e dá outras Providências. DOU 27/12/74

Lei N.º 5550, de 04 de dezembro de 1968

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Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista. DOU 05/12/68

Lei N.º 5517, de 23 de outubro de 1968

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Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. DOU 25/10/68.

Lei N.º 5292, de 08 de junho de 1967

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Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Lei N.º 4950, de 22 de abril de 1966

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Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química,Arquitetura, Agronomia e Veterinária. DOU 22/04/66

Lei N.º 4375, de 17 de agosto de 1964

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Lei do Serviço Militar.

Lei N.º 1283, de 18 de dezembro de 1950

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Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal. DOU 19/12/50

Lei N.º 1052, de 09 de janeiro de 1950

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Cria no Ministério da Agricultura uma Inspetoria de Defesa Sanitária Animal. DOU 10/01/50

Lei N.º 569, de 21 de dezembro de 1948

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Estabelece medidas de Defesa sanitária animal, e dá outras providências. DOU 23/12/48

Lei N.º 9945, de 27 de janeiro de 2006 - Porto Alegre

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Institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Porto Alegre e dá outras providências. DOPA 30/01/2006