Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Lei N.º 8730, de 10 de novembro de 1993

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Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. DOU 11/11/93

Lei N.º 8670, de 30 de junho de 1993

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Dispõe sobre a Criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras Providências. DOU 01/07/93

Lei N.º 8171, de 17 de janeiro de 1991

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Dispõe sobre a Política Agrícola. DOU 18/01/91 - Ret. em 12/03/91

Lei N.º 7889, de 23 de novembro de 1989

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Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. DOU 24/11/89

Lei N.º 7519, de 14 de julho de 1986

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Dispõe, no Âmbito do Distrito Federal, sobre Microempresa, Isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras Providências. DOU 15/07/86

Lei N.º 7173, de 14 de dezembro de 1983

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Dispõe sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras Providências. DOU 15/12/83

Lei N.º 6885, de 09 de dezembro de 1980

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Dispõe sobre a Inscrição de Médicos Veterinários Militares nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. DOU 11/12/80

Lei N.º 6839, de 30 de outubro de 1980

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Dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões. DOU 03/11/80

Lei N.º 6681, de 16 de agosto de 1979

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Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências. DOU 07/10/77

LEI N.º 6.446, DE 05 DE OUTUBRO DE 1977

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Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias do Sêmen destinado à Inseminação Artificial em Animais Domésticos, e dá outras Providências.