Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Portaria nº 126 de 26 de dezembro de 2007

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Estabelece normas para movimentação de bens patrimoniais do CFMV

Portaria nº 114 de 14 de dezembro de 2004

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Proíbe o fornecimento de cópia de documento, endereço, e-mail e telefone de funcionários, diretores e conselheiros efetivos e suplentes do Sistema CFMV/CRMVs, salvo pedido por escrito e, expressamente autorizado pelo Presidente.

Portaria nº 93 de 26 de dezembro de 2006

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Promove a implantação de Normas e Política de Segurança no âmbito do CFMV, utilização de acesso aos serviços de tecnologia da informação, envolvendo intranet; internet; extranet; e-mails; hardwares e softwares.

Portaria nº 89 de 26 de dezembro de 2006

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Institui o contracheque eletrônico

Portaria nº 66 de 30 de outubro de 2001

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Normativa o sistema de suprimento de fundos na autarquia

Portaria n° 62, de 11 de setembro de 2012

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Dispõe sobre o uso de uniforme pelos servidores do CFMV.

Portaria nº 61 de 17 de dezembro de 2014

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Altera os Anexos 1 e 2 da Portaria n° 41/2013 e Anexo Único da Portaria nº 42/2013.

Portaria nº 58 de 22 de junho de 2007

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Veda a impressão de documentos sem data e numeração e dá outras providências – Revoga a Portaria Nº 10/2006 (expedição de documentos)

Portaria nº 52 de 28 de novembro de 2013

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Altera o Anexo 2 da Portaria n° 41/2013 e o Anexo Único da Portaria n° 42/2013, para incluir os empregados aprovados em período de experiência.

Portaria n° 49, de 22 de julho de 2015

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Instaura Sindicância para apurar possíveis irregularidades e identificação de autoria.