Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Portaria n° 49, de 16 de setembro de 2013

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Altera o Anexo 2 da Portaria n. 41/2013 e o Anexo Único da Portaria n. 42/2013

Portaria n° 42, de 3 de junho de 2015

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Altera a Portaria nº 25/2013

Portaria n° 42, de 1º de julho de 2013

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Estabelece lotação dos empregados nos grupos de funções instituídos;

Portaria n° 41, de 1° de julho de 2013

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Define gratificações de funções no âmbito do CFMV e dá outras providências.

Portaria n° 36, de 17 de junho de 2013

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Designa Siglas dos Órgãos e Áreas que compõem a Estrutura Organizacional do CFMV

Lei N.º 10519, de 17 de julho de 2002

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Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da Defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. DOU 18/07/02

Lei N.º 9712, de 20 de novembro de 1998

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Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à Defesa agropecuária. DOU 22/11/98

Lei N.º 9605, de 12 de fevereiro de 1998

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Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. DOU 13/2/1998

Lei N.º 9436, de 05 de fevereiro de 1997

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Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Lei N.º 9237, de 22 de dezembro de 1995

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Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. DOU 26/12/95