07/01/1976  às 08:45:02

Decreto N.º 76986, de 06 de janeiro de 1976

Regulamenta a Lei n.º 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. DOU Janeiro/1976