Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017

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Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Decreto N.º 5741, de 30 de março de 2006

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Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. DOU 31/03/2006

Decreto N.º 5053, de 22 de abril de 2004

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Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem e/ou Comerciem, e dá outras providências. DOU 23/04/04

Decreto N.º 3666, de 20 de novembro de 2000

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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Proteção da Saúde Animal. DOU 21/11/00

Decreto N.º 1662, de 06 de outubro de 1995

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Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem e/ou Comerciem, e dá outras providências. DOU 09/10/95

Decreto N.º 98820, de 12 de janeiro de 1990

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Aprova o Regulamento de Administração do Exército - RAE - (R-3). DOU 15/01/90

Decreto N.º 96993, de 17 de outubro de 1988

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Regulamenta a Lei n.º 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, que dispõe sobre as Atividades da Eqüideocultura no País, e dá outras Providências. DOU 18/10/88

Decreto N.º 85878, de 07 de abril de 1981

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Estabelece Normas para Execução da Lei nº 3.820, de 11 de Novembro de 1960, sobre o Exercício da Profissão de Farmacêutico, e dá outras Providências. DOU 09/04/81

Decreto N.º 84395, de 16 de janeiro de 1980

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Regulamenta a Lei nº 5.971, de 11 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre a Atividade Turística no País, e dá outras Providências. DOU 17/01/80

Decreto N.º 79966, de 14 de julho de 1977

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Regulamenta a Concessão da Indenização de Transporte, nos Casos que Especifica, e dá outras Providências. DOU 15/07/77