Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Decreto-Lei N.º 2114, de 23 de abril de 1984

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Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médica na Previdência Social, e dá outras Providências.

Decreto-Lei N.º 1883, de 02 de setembro de 1981

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Dispõe sobre a Concessão de Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade aos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, e dá outras Providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426, DE 11 DE JULHO DE 2008

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Proíbe o tratamento de leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PORTARIA Nº 1.380, DE 8 DE JUNHO DE 2006

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Criar os cursos de graduação de Engenharia de Alimentos (específico da profissão), Engenharia de Produção (específico da profissão), Zootecnia (bacharelado), Química (bacharelado), Gestão Ambiental (bacharelado), Ciências Sociais (bacharelado) e Licenciat

Decreto-Lei N.º 1001, de 21 de outubro de 1969

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Código Penal Militar

Decreto-Lei N.º 891, de 25 de novembro de 1938

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Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes

Decreto-Lei N.º 818, de 5 de setembro de 1969

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Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a Defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências

Decreto-Lei N.º 467, de 13 de fevereiro de 1969

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Dispõe sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário, dos Estabelecimentos que os Fabriquem e dá outras providências.

Decreto-Lei N.º 425, 21 de janeiro de 1969

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Revoga o Parágrafo Único do Artigo 4º, da Lei n.º 5.550, de 04 de Dezembro de 1968

PORTARIA Nº 350, DE 21 DE JUNHO DE 1996

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Prorroga por 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo a que se refere o Art. 6º da Portaria Ministerial nº 304, de 22 de abril de 1996