Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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PORTARIA Nº 77, DE 05 DE AGOSTO DE 1997

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Estende a aplicação do programa de DISTRIBUIÇÃO DE CARNES BOVINA, BUBALINA, SUÍNA, OVINA E CAPRINA aos municípios

PORTARIA Nº 75, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

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Submeter à consulta pública, por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o REGULAMENTO QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO E TREINAMENTO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS E PA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004

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Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários para o Intercâmbio de Bovinos e Bubalinos para Reprodução entre os Estados Partes do Mercosul e os Modelos de Certificados Zoossanitários e de Embarque” aprovados pela Resolução GMC

Instrução Normativa Nº 61, de 30 de agosto de 2004

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Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários para o Intercâmbio de Bovinos para Abate Imediato entre os Estados Partes do Mercosul e os Modelos de Certificados Zoossanitários e de Embarque” aprovados pela Resolução GMC - MERCO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007

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Estabelecer os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais

PORTARIA Nº 54, DE 27 DE AGOSTO DE 2003

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Reconhecer a Faculdade de Medicina de Veterinária e Zootecnia da Universidade de São Paulo, CNPJ n° 63.025.530/0019-33, situada à Avenida Prof. Dr. Orlando Marques de Paiva, 87, São Paulo/SP, como instituição habilitada a ministrar "Cursos de Treinamento

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.

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Aprovar o REGULAMENTO PARA REGISTRO E FISCALIZAÇAO DE CENTRO DE COLETA E PROCESSAMENTO DE SÊMEN (CCPS) EQÜÍDEO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.

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Aprovar as Instruções para permitir a entrada e o uso de produtos nos estabelecimentos registrados ou relacionados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conformidade com os Ane

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 48, DE 17 DE JUNHO DE 2003

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Somente poderá ser distribuído no Brasil o sêmen bovino ou bubalino coletado em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen - CCPS, registrados no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, que cumprem os REQUISITOS SANITÁRIOS MÍNIMOS PARA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 47, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001

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Proibir a importação de animais susceptíveis à febre aftosa e de seus produtos e subprodutos, não-relacionados entre as exceções contidas na presente Instrução Normativa, quando procedentes de países, regiões ou zonas não-incluídos na Lista de Países Livr