Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Decreto N.º 20931, de 11 de janeiro de 1932

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Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas. DOU 15/01/32

PORTARIA Nº 2.648, DE 31 DE AGOSTO DE 2004

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Altera o artigo 1º da Portaria no 1.606, 01 de junho de 2004.

Decreto-Lei N.º 2188, de 26 de dezembro de 1984

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Institui a gratificação de incentivo à atividade Médico-Veterinária no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Decreto-Lei N.º 2114, de 23 de abril de 1984

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Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médica na Previdência Social, e dá outras Providências.

Decreto-Lei N.º 1883, de 02 de setembro de 1981

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Dispõe sobre a Concessão de Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade aos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, e dá outras Providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426, DE 11 DE JULHO DE 2008

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Proíbe o tratamento de leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PORTARIA Nº 1.380, DE 8 DE JUNHO DE 2006

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Criar os cursos de graduação de Engenharia de Alimentos (específico da profissão), Engenharia de Produção (específico da profissão), Zootecnia (bacharelado), Química (bacharelado), Gestão Ambiental (bacharelado), Ciências Sociais (bacharelado) e Licenciat

Decreto-Lei N.º 1001, de 21 de outubro de 1969

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Código Penal Militar

Decreto-Lei N.º 891, de 25 de novembro de 1938

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Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes

Decreto-Lei N.º 818, de 5 de setembro de 1969

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Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a Defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências