Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Decreto N.º 84395, de 16 de janeiro de 1980

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Regulamenta a Lei nº 5.971, de 11 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre a Atividade Turística no País, e dá outras Providências. DOU 17/01/80

Decreto N.º 79966, de 14 de julho de 1977

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Regulamenta a Concessão da Indenização de Transporte, nos Casos que Especifica, e dá outras Providências. DOU 15/07/77

Decreto N.º 76986, de 06 de janeiro de 1976

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Regulamenta a Lei n.º 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. DOU Janeiro/1976

Decreto N.º 69134, de 27 de agosto de 1971

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Dispõe sobre o registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária e dá outras providências. DOU 30/08/71

Decreto N.º 54268, de 08 de setembro de 1964

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Altera a denominação dos membros permanentes do Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal criado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, do Governo Provisório da República. DOU 09/09/64

Decreto N.º 42018, de 09 de agosto de 1957

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Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1). DOU 09/08/57

Decreto N.º 38983, de 06 de abril de 1956

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Proíbe a importação de reprodutores zebuínos, bubalino e outros animais domésticos em todo o território Nacional. DOU 06/04/56

Decreto N.º 30691, de 29 de março de 1952

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Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. DOU 07/07/52

Decreto N.º 27932, de 28 de março de 1950

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Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de Defesa sanitária animal. DOU Março/1950

Decreto N.º 24548, de 03 de julho de 1934

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Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. DOU Julho/1934