Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Resolução Nº 673, de 10 de Novembro de 2000

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Fixa os valores das anuidades para o exercício de 2001, de Pessoas Físicas, Jurídicas, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs, e dá outras providências.

Resolução Nº 1176, de 17 de outubro 2017

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Altera as Resoluções CFMV nº 672, de 16 de setembro de 2000, e nº 682, de 16 de março de 2001.

RESOLUÇÃO Nº 672, DE 16 DE SETEMBRO DE 2000

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Fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.

Resolução Nº 670, de 10 de Agosto de 2000

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Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários, e dá outras providências.

Resolução Nº 669, de 10 de Agosto de 2000

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Cria a Câmara Nacional de Presidentes, e dá outras providências.

Resolução Nº 668, de 10 de Agosto de 2000

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Dispõe sobre a fixação do valor da multa a ser aplicada aos profissionais que não comparecem ao processo de votação sem a devida justificativa, e dá outras providências.

Resolução Nº 667, de 10 de Agosto de 2000

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Disciplina a expedição pelos CRMVs da listagem de profissionais inscritos na Autarquia, e dá outras providências.

Resolução Nº 666, de 10 de Agosto de 2000

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Disciplina o pagamento de diárias no âmbito da Autarquia, e dá outras providências.

Resolução Nº 664, de 10 de Agosto de 2000

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Estabelece o sistema de cobrança compartilhada, e dá outras providências.

Resolução Nº 663, de 10 de Agosto de 2000

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Dispõe sobre a remessa de pareceres das Assessorias Jurídicas, e dá outras providências.