Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Portaria n° 011 de 21 de março de 2017

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Altera a Portaria CFMV nº 007/2017, que nomeia os membros da Comissão Eleitoral Federal das Eleições do CFMV

Resolução n° 05 de 28/07/1969

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Estabelece a localização, jurisdição e constituição dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária - CRMVs, que especifica

Resolução n° 5, de 28/07/1969

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Estabelece a localização, jurisdição e constituição dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária - CRMVs, que especifica

Decreto n° 64.704, de 17 de junho de 1969

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Aprova o Regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017

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Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Decreto N.º 5741, de 30 de março de 2006

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Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. DOU 31/03/2006

Decreto N.º 5053, de 22 de abril de 2004

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Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem e/ou Comerciem, e dá outras providências. DOU 23/04/04

Decreto N.º 3666, de 20 de novembro de 2000

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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Proteção da Saúde Animal. DOU 21/11/00

Decreto N.º 1662, de 06 de outubro de 1995

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Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem e/ou Comerciem, e dá outras providências. DOU 09/10/95

Decreto N.º 98820, de 12 de janeiro de 1990

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Aprova o Regulamento de Administração do Exército - RAE - (R-3). DOU 15/01/90