Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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PORTARIA Nº 36, DE 30 DE ABRIL DE 1997

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Estende a aplicação do programa de DISTRIBUIÇÃO DE CARNES BOVINA, BUBALINA, SUÍNA, OVINA E CAPRINA aos municípios

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 35, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007

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Aprovar o REGULAMENTO PARA REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE LABORATÓRIO DE SEXAGEM DE SÊMEN ANIMAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005

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Define áreas de risco sanitário

NSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 33, DE 24 DE AGOSTO DE 2007

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Estabelecer as condições para a vacinação de fêmeas bovinas contra brucelose, uti-lizando vacina não indutora da formação de anticorpos aglutinantes, amostra RB51.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 31, DE 9 DE JULHO DE 2007

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Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, AVALIAÇÃO, REGISTRO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE VACINA CONTRA A LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa Interministerial

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 28 DE MAIO DE 2003

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Proibir a entrada, em território nacional, de ruminantes, embriões e produtos derivados dessas espécies, procedentes do Canadá.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2006

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Estabelecer as normas de habilitação de médicos veterinários que atuam no setor privado, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT, ref

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 24, DE 07 DE JUNHO DE 2001

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Aprovar as Normas Gerais de Credenciamento e Reconhecimento de Laboratórios da Área Animal e Vegetal, constante do anexo.

PORTARIA N.º 23, DE 20 DE JANEIRO DE 1976

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Aprova as Normas para a Profilaxia da Brucelose Animal.

PORTARIA Nº 22, DE 13 DE JANEIRO DE 1995

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Aprova o modelo anexo da Guia de Trânsito Animal (GTA).