Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Resolução Nº 924, de 13 de Novembro de 2009

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Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, destinado à regularização de débitos de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos, e dá outras providências.

Resolução Nº 923, de 13 de Novembro de 2009

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Dispõe sobre procedimentos e responsabilidades do Médico Veterinário e do Zootecnista em relação à biossegurança no manuseio de microorganismos e de animais domésticos, silvestres, exóticos e de laboratório, inclusive os geneticamente modificados, bem com

Resolução Nº 922, de 09 de Novembro de 2009

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Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2010, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária-CFMV/CRMVs, e dá outras providências.

Resolução Nº 917, de 09 de Outubro de 2009

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Homologa renovação do registro de Título de Especialista.

Resolução Nº 914, de 05 de Agosto de 2009

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Homologa registro de Título de Especialista.

Resolução Nº 913, de 05 de Agosto de 2009

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Homologa registro de Título de Especialista.

Resolução Nº 905, de 11 de maio de 2009

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Fixa os valores dos empregos comissionados do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dá outras providências.

Resolução Nº 904, de 11 de maio de 2009

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Dispõe sobre os empregos em comissão e as funções de confiança no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs e dá outras providências.

Resolução Nº 901, de 09 de Fevereiro de 2009

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Disciplina o ingresso e a contratação de servidores no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

Resolução n° 896, de 10 de dezembro de 2008

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Institui penalidades por descumprimento de legislação que rege o Sistema CFMV/CRMVs e dá outras providências.