Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Portaria nº 77, 21 de dezembro de 2011

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Dispõe sobre a jornada de trabalha de Gestores e substitutos, estes quando no exercício da titularidade da Unidade, e dá outras providências.

Portaria nº 76, 21 de dezembro de 2011

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Fixa valores das diárias nacionais e internacionais pagas pelo CFMV, disciplina os procedimentos administrativos e dá outras providências.

Portaria nº 76, de 9 de novembro de 2010

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Disciplina o pagamento de Gratificação de Presença (jeton) paga pelo CFMV e dá outras providências.

Portaria nº 75, de 15 de junho de 2018

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Define atribuições para o Diretor do Departamento de Comunicação e para os Assessores Administrativos lotados no Decom do CFMV.

Portaria nº 73, de 30 de novembro de 2011

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Estabelece as atribuições do Assessor da Presidência 03 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Portaria nº 73, de 14 de junho de 2018.

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Altera a composição da Comissão Nacional de Ética e Legislação (CONEL/CFMV).

Portaria nº 72, de 28 de setembro de 2010

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Estabelece as atribuições da Assessoria Parlamentar do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Portaria nº 66 de 30 de outubro de 2001

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Normativa o sistema de suprimento de fundos na autarquia

Portaria nº 65, de 30 de dezembro de 2014

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Define atribuição do Assessor Executivo da Presidência.

Portaria nº 63, de 23 de setembro de 2009

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Promove a implantação de Normas e Políticas de Segurança para uso de rede sem fio no âmbito do CFMV e dá outras providências.