Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Portaria nº 77, 21 de dezembro de 2011

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Dispõe sobre a jornada de trabalha de Gestores e substitutos, estes quando no exercício da titularidade da Unidade, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 76, DE 31 DE JULHO DE 2019.

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Altera a Portaria nº 073, de 31 de julho de 2019 e designa Delegado Observador para as eleições do CRMV-AM.

Portaria nº 76, 21 de dezembro de 2011

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Fixa valores das diárias nacionais e internacionais pagas pelo CFMV, disciplina os procedimentos administrativos e dá outras providências.

Portaria nº 76, de 9 de novembro de 2010

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Disciplina o pagamento de Gratificação de Presença (jeton) paga pelo CFMV e dá outras providências.

PORTARIA Nº 75, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

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Estabelece normas e procedimentos para o funcionamento da Comissão de Tomada Contas no âmbito do CFMV e dá outras providências.

Portaria nº 75, de 15 de junho de 2018

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Define atribuições para o Diretor do Departamento de Comunicação e para os Assessores Administrativos lotados no Decom do CFMV.

PORTARIA Nº 74, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

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Dispõe sobre regulamentação da Controladoria, controle interno, gestão de riscos e governança no âmbito do CFMV.

PORTARIA Nº 074, DE 14 DE JUNHO DE 2018.

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PORTARIA Nº 074, DE 14 DE JUNHO DE 2018. CANCELADA

PORTARIA Nº 73, DE 31 DE JULHO DE 2019.

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Designa Delegada Observadora para as eleições do CRMV-AM.

Portaria nº 73, de 30 de novembro de 2011

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Estabelece as atribuições do Assessor da Presidência 03 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.