Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Decreto-Lei N.º 818, de 5 de setembro de 1969

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Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a Defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências

Decreto-Lei N.º 467, de 13 de fevereiro de 1969

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Dispõe sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário, dos Estabelecimentos que os Fabriquem e dá outras providências.

Decreto-Lei N.º 425, 21 de janeiro de 1969

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Revoga o Parágrafo Único do Artigo 4º, da Lei n.º 5.550, de 04 de Dezembro de 1968

PORTARIA Nº 350, DE 21 DE JUNHO DE 1996

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Prorroga por 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo a que se refere o Art. 6º da Portaria Ministerial nº 304, de 22 de abril de 1996

PORTARIA Nº 304, DE 22 DE ABRIL DE 1996

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Dispõe sobre o comércio de carne resfriada e embalada.

PORTARIA Nº 301, DE 19 DE ABRIL DE 1996

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Aprovar as normas complementares anexas, elaboradas pela Secretaria de Defesa Agropecuária, a serem observadas pelos estabelecimentos que fabriquem e ou comerciem produtos de uso veterinário.

PORTARIA MINISTERIAL Nº 214, DE 27 DE ABRIL DE 2001

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Conceder à Associação Brasileira dos Criadores de Bovinos da Raça Wagyu, com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, inscrita neste Ministério sob o número 61, na categoria Entidade de Âmbito Nacional, autorização para efetuar os trabalhos

PORTARIA Nº 176, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005

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Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa Interministerial anexo, que aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, AVALIAÇÃO, REG

PORTARIA Nº 165, DE 3 DE ABRIL DE 2002

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Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa, com seus anexos, que aprova o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DE BOAS PRÁTICAS DE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004

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Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS E DAS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DOS SUPLEMENTOS DESTINADOS A BOVINOS