Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 48, DE 17 DE JUNHO DE 2003

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Somente poderá ser distribuído no Brasil o sêmen bovino ou bubalino coletado em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen - CCPS, registrados no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, que cumprem os REQUISITOS SANITÁRIOS MÍNIMOS PARA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 47, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001

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Proibir a importação de animais susceptíveis à febre aftosa e de seus produtos e subprodutos, não-relacionados entre as exceções contidas na presente Instrução Normativa, quando procedentes de países, regiões ou zonas não-incluídos na Lista de Países Livr

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.

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Aprovar o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, anexo, a ser utilizado pelos Fiscais Federais Agropecuários na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, de

PORTARIA Nº 36, DE 30 DE ABRIL DE 1997

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Estende a aplicação do programa de DISTRIBUIÇÃO DE CARNES BOVINA, BUBALINA, SUÍNA, OVINA E CAPRINA aos municípios

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 35, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007

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Aprovar o REGULAMENTO PARA REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE LABORATÓRIO DE SEXAGEM DE SÊMEN ANIMAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005

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Define áreas de risco sanitário

NSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 33, DE 24 DE AGOSTO DE 2007

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Estabelecer as condições para a vacinação de fêmeas bovinas contra brucelose, uti-lizando vacina não indutora da formação de anticorpos aglutinantes, amostra RB51.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 31, DE 9 DE JULHO DE 2007

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Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, AVALIAÇÃO, REGISTRO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE VACINA CONTRA A LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa Interministerial

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 28 DE MAIO DE 2003

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Proibir a entrada, em território nacional, de ruminantes, embriões e produtos derivados dessas espécies, procedentes do Canadá.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2006

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Estabelecer as normas de habilitação de médicos veterinários que atuam no setor privado, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT, ref