Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004

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Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS E DAS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DOS SUPLEMENTOS DESTINADOS A BOVINOS

PORTARIA Nº 135, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996

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Estende a aplicação do programa de DISTRIBUIÇÃO DE CARNES BOVINA, BUBALINA, SUÍNA, OVINA E CAPRINA aos municípios

PORTARIA Nº 121, 29 DE MARÇO DE 1993

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Aprova as Normas para o Combate à Febre Aftosa.

PORTARIA Nº 100, DE 7 DE MARÇO DE 2002

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Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa e seu anexo que aprova o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE FIXAÇÃO DE PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE ALIMENTOS PAR

PORTARIA Nº 90, DE 15 DE JULHO DE 1996

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Institui a obrigatoriedade da afixação de etiquetas-lacre de segurança nos cortes primários (quartos de carcaça) e cortes secundários do traseiro de bovinos e bubalinos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

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Aprovar o calendário de ingresso e permanência de animais na Base Nacional de Dados - BND do SISBOV

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004

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Altera o art. 1º da Instrução Normativa SDA nº 88, de 12 de dezembro de 2003

PORTARIA Nº 77, DE 05 DE AGOSTO DE 1997

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Estende a aplicação do programa de DISTRIBUIÇÃO DE CARNES BOVINA, BUBALINA, SUÍNA, OVINA E CAPRINA aos municípios

PORTARIA Nº 75, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

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Submeter à consulta pública, por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o REGULAMENTO QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO E TREINAMENTO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS E PA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004

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Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários para o Intercâmbio de Bovinos e Bubalinos para Reprodução entre os Estados Partes do Mercosul e os Modelos de Certificados Zoossanitários e de Embarque” aprovados pela Resolução GMC