Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Resolução n° 1015, de 09 de novembro de 2012

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Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários e dá outras providências.

Resolução Nº 1012, de 09 de Novembro de 2012

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Revoga a Resolução CFMV nº 693, de 29 de setembro de 2001, que habilita o Colégio Brasileiro de Médicos Veterinários Higienistas de Alimentos para concessão de Título de Especialista.

Resolução Nº 1010, de 09 de Outubro de 2012

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Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2013, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs, e dá outras providências.

Resolução Nº 1005, de 17 de Agosto de 2012

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Normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos já ajuizados das pessoas físicas e jurídicas.

Resolução Nº 1004, de 17 de Agosto de 2012

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Revoga os artigos 8º a 15 e altera a redação do artigo 17 da Resolução CFMV nº 879, de 15 de fevereiro de 2008.

Resolução Nº 1003, de 21 de Junho de 2012

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Aprova renovação do registro de Título de Especialista.

Resolução Nº 1000, de 11 de Maio de 2012

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Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.

Resolução Nº 999, de 29 de Março de 2012

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Habilita a Associação Brasileira de Patologia Veterinária para concessão de Título de Especialista em Patologia Veterinária.

Resolução Nº 998, de 16 de Dezembro de 2011

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Aprova registro de Título de Especialista.

Resolução Nº 997, de 16 de Dezembro de 2011

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Aprova registros de Títulos de Especialistas.