Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Resolução n° 1182, de 11 de novembro de 2017

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Aprova e homologa as Propostas Orçamentárias para o exercício de 2017 dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

Portaria nº 126 de 26 de dezembro de 2007

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Estabelece normas para movimentação de bens patrimoniais do CFMV

Portaria nº 114 de 14 de dezembro de 2004

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Proíbe o fornecimento de cópia de documento, endereço, e-mail e telefone de funcionários, diretores e conselheiros efetivos e suplentes do Sistema CFMV/CRMVs, salvo pedido por escrito e, expressamente autorizado pelo Presidente.

PORTARIA Nº 100, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.

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Nomeia membro de comissão sindicante preliminar para apurar irregularidades.

PORTARIA Nº 99, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

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Exoneração decorrente de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

PORTARIA Nº 98, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

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Exoneração decorrente de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

PORTARIA Nº 97, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

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Instaura-se Comissão de Inquérito objetivando a avaliação e apuração da realidade dos fatos descritos na representação feita contra o CRMV-MT, conforme Processo Administrativo n° 3499/2018.

PORTARIA Nº 96, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

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Exoneração decorrente de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

PORTARIA Nº 95, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

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Exoneração decorrente de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

Portaria Conjunta nº 95, de 23 de dezembro de 2009

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Disciplina a utilização e o controle dos veículos do CFMV.