Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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PORTARIA Nº 87, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

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Institui o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) que tem por objeto apresentar minuta para regulamentação do artigo 11 da Resolução CFMV n° 1281, de 25 de julho de 2019, designa os seus membros e dá outras providências.

PORTARIA Nº 86, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

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Nomeação do Assessor-Técnico Jurídico de Relações Institucionais do CFMV Rodrigo Antonio Bites Montezuma para ocupar, interinamente, o cargo de Controlador do CFMV.

Portaria nº 86, de 31 de dezembro de 2010

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Normatiza a emissão de passagens aéreas emitidas às expensas do CFMV, devolução de cartões de embarque e dá outras providências.

Portaria nº 86, de 27 de novembro de 2009

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Dispõe sobre a apresentação de Atestados Médicos para fins de abono de falta.

PORTARIA Nº 85, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

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Exoneração do emprego comissionado de Assessor da Presidência do CFMV.

PORTARIA Nº 85, DE 23 DE JULHO DE 2018.

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Regulamenta o artigo 3º da Resolução CFMV nº 1017, de 14 de dezembro de 2012.

PORTARIA Nº 84, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

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Designar empregados efetivos para Funções Gratificadas de Confiança (FGC).

PORTARIA Nº 84, DE 17 DE JULHO DE 2018.

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PORTARIA Nº 84, DE 17 DE JULHO DE 2018. Nomeação de substituto eventual do Diretor do Departamento Jurídico do CFMV.

PORTARIA Nº 83, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

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Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas de Confiança (FGC) de Secretário da Diretoria Executiva e de Supervisor de Folha de Pagamento e Recursos Humanos, respectivamente, no âmbito do CFMV e dá outras providências.

PORTARIA Nº 83, DE 17 DE JULHO DE 2018

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Exoneração decorrente de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.