Legislação

Neste espaço, todo e qualquer cidadão terá acesso à legislação concernente às atribuições do CFMV. Aqui você poderá consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs. Além disso, poderá contribuir para as consultas públicas em andamento. 

 

 
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Resolução n° 1182, de 11 de novembro de 2017

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Aprova e homologa as Propostas Orçamentárias para o exercício de 2017 dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

Portaria nº 126 de 26 de dezembro de 2007

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Estabelece normas para movimentação de bens patrimoniais do CFMV

Portaria nº 114 de 14 de dezembro de 2004

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Proíbe o fornecimento de cópia de documento, endereço, e-mail e telefone de funcionários, diretores e conselheiros efetivos e suplentes do Sistema CFMV/CRMVs, salvo pedido por escrito e, expressamente autorizado pelo Presidente.

PORTARIA Nº 109 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

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Promove a implantação da Política de Impressão de Documentos no âmbito do CFMV e dá outras providências.

PORTARIA Nº 107, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

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Nomeia Marcilene Serra Mendes de Souza Assessora Administrativa.

PORTARIA N.º 106, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

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Define atribuições para o Ouvidor Geral do CFMV.

PORTARIA Nº 105, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.

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Altera a composição da Comissão Nacional de Bioética e Biossegurança (CONBB/CFMV).

PORTARIA Nº 104, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

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Estabelece o fluxo de Comunicação para integrantes do CFMV participarem e representarem a autarquia em eventos e solenidades diversas.

PORTARIA Nº 103, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

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Exoneração do emprego comissionado de Assessora Administrativa do CFMV.

PORTARIA Nº 102, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

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Nomeação de substituta eventual da Secretária Administrativa da Presidência do CFMV.